Ministério Público pede afastamento de Bolsonaro da gestão da crise da covid-19

Documento solicita ao Tribunal de Contas da União que Mourão assuma funções de Bolsonaro em relação aos ministérios da Saúde, da Economia e da Casa Civil

Documento do MP pede afastamento diante de “disputas e caprichos políticos”

São Paulo – O Ministério Público (MP) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) afastar o presidente Jair Bolsonaro das funções administrativas e hierárquicas relacionadas aos ministérios da Saúde, da Economia e da Casa Civil. O pedido apresentando nesta sexta-feira (19) pelo subprocurador-geral do MP, Lucas Furtado, também requer ao TCU o reconhecimento da legitimidade, competência administrativa e autoridade do vice-presidente Hamilton Mourão para nomear as autoridades responsáveis pelos ministérios.

Segundo reportagem do G1, não há prazo para o TCU analisar o pedido do MP para afastar Bolsonaro. “Em casos assim, é designado um relator, que pode tomar decisão sozinho ou submeter o pedido ao plenário do tribunal”, informa a reportagem.

O documento do MP ao TCU pede que seja determinado cautelarmente o afastamento do presidente da República desses ministérios e outros “eventualmente identificados como responsáveis pela inércia e omissão na execução das políticas públicas de saúde no combate à pandemia da Covid-19”.

Caprichos políticos

De acordo com o sub-procurador geral do MP, “não se discute que toda estrutura federal de atendimento à saúde, com recursos financeiros, patrimoniais e humanos, terá representado inquestionável prejuízo ao erário se não cumprirem sua função de atender à população no momento de maior e mais flagrante necessidade”. E também afirma ser “inaceitável que toda essa estrutura se mantenha, em razão de disputas e caprichos políticos, inerte diante do padecimento da população em consequência de fatores previsíveis e evitáveis”.

À reportagem do G1, Lucas Furtado afirmou ter baseado seu pedido no Artigo 44 da Lei Orgânica do TCU. A legislação diz: “No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”.

Não aplicável

O jurista Pedro Serrano considera não ser aplicável ao presidente da República esse dispositivo legal. “A Constituição oferece só uma forma de afastamento do presidente de suas funções, o chefe do Executivo. E é o impeachment”, diz. “Não se deve interpretar a Constituição pela lei e sim a lei pela Constituição. Esse dispositivo do TCU se aplica a servidores públicos e não agente político, chefe de Poder, como o presidente da República.”

Igualmente o jurista Mauro Menezes considera imprópria a medida. “Não li ainda a petição. Admito que a situação dramática sugere o esgotamento das providências de contenção desse presidente insensato e irresponsável”, afirma sobre a possibilidade de se afastar Bolsonaro. “Mas o protagonismo do TCU nessa matéria é completamente impróprio, sob o ângulo constitucional. Então considero que a iniciativa vai além da competência constitucionalmente atribuída à Corte de Contas.”

A solicitação do MP junto ao TCU tem alguma relevância no sentido de reforçar a inépcia do governo, considera o cientista político William Nozaki. “O governo se tornou um sócio institucional do vírus e da morte. Não se trata só de incompetência de gestão. A morte como projeto político é praticada à luz do dia”, avalia. “Nesse caos abre-se um vácuo institucional. Ora por desespero ora por oportunismo algumas instituições tentam se mexer tratando de matérias que não são as suas, como é o caso desse pedido do MP ao TCU tentando restringir as atribuições presidenciais. A medida é juridicamente inócua, mas é sintomática. Revela a histeria institucional que nos foi imposta pelo desgoverno Bolsonaro.”
Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br

 

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