Guga Noblat

Estas são as razões pelos quais o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, diz que aceitou a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

1 – “O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, MORAL.”… “o Tribunal de Contas da União (TCU) assinalou flagrantes violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais ensejaram Representação Criminal à Procuradoria Geral da República, em petição elaborada pelo ora denunciante Miguel Reale Júnior.”

2 – “A denunciada fez editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, sem autorização do Congresso Nacional.” “Esses decretos foram publicados após a constatação, pelo Tesouro Nacional, de que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual não haviam sido cumpridas” … Como se pode verificar dos fatos narrados acima, a lei orçamentária foi acintosamente infringida desde a sua origem, pois, por ação deliberada do Governo Federal, os dispositivos da lei orçamentária foram, direta e indiretamente, inobservados.

3 – “O mandatário é, antes de mais nada, um gestor. Como gestor tem o dever jurídico de envidar todos os seus esforços para bem gerir. No caso do gestor público, esses esforços devem direcionar-se à perseguição do interesse público.”

4 –  “A situação se revela tão drástica e o comportamento da Chefe da nação se revela tão inadmissível, que alternativa não resta além de pedir a esta Câmara dos Deputados que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º., incisos V e VI;  9º. números 3 e 7; 10 números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/1950.”

Leia aqui a íntegra do pedido de impeachment dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale